A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) adveio da necessidade de proteção de dados pessoais. Estabelece regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Nesse sentido, a fim de garantir a sua privacidade e segurança, a “4C”, agindo sempre em conformidade com a legislação nacional vinculada a seriedade e transparência em sua conduta, apresenta a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da empresa.

1. CONCEITOS 

1.1 Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (Art.5°, I da LGDP).

1.2 Dados Pessoais Sensíveis: informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, orientação sexual, dado genético ou biométrico.

1.3 Titular dos dados: a pessoa a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

1.4 Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais. Destacamos que as operações de tratamento de dados realizadas pela 4C objetivam exclusivamente a consecução dos serviços contratados, conforme retratado nos Termos de Uso disponibilizado em nosso sítio eletrônico, sempre relatando de forma clara quais dados são coletados e a sua finalidade (Art.5°, X da LGPD).

1.5 Controlador: pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

1.6 Consentimento: consentimento é manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (Art.5°, XII, da LGDP).

1.7 Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados, independentemente do procedimento empregado (Art.5°, XIV, da LGDP).

1.8 Uso compartilhado de dados: comunicação, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados entre órgãos e entidades públicas e entes privados, com autorização específica para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas (Art.5°, XVI, da LGDP).

1.9 Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a ANPD, órgão responsável por regular o tema da proteção de dados pessoais no Brasil.

2. COLETA, TRATAMENTO DE DADOS E REGISTRO DAS ATIVIDADES

2.1 Coleta, Tratamento de Dados e Registro das Atividades: Todos os contratos e Termos de Uso firmados junto a 4C estão em conformidade com as previsões da LGPD.

2.2 Alterações do consentimento: O Titular dos Dados poderá, a qualquer tempo, alterar suas permissões de consentimento, fornecer novas permissões ou requerer a retirada de seu consentimento para as permissões atuais por meio dos Canais de Atendimento disponíveis no sítio eletrônico, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar ou da eventual impossibilidade, em caso de determinação legal.

2.3   Veracidade dos dados: A 4C não resta responsável pela precisão, veracidade ou ausência dela nas informações prestadas pelos Titulares dos Dados ou pela sua desatualização, sendo estes os responsáveis por prestá-las com exatidão e/ou atualizá-las.

2.4   Base de dados: A base de dados desenvolvida mediante a coleta de dados é de propriedade e responsabilidade da 4C, sendo que seu Tratamento, quando necessário, será realizado dentro dos limites e propósitos descritos neste documento.

2.5   Acessos: O acesso ao Tratamento de Dados é restrito apenas a profissionais devidamente autorizados pela 4C, sendo que sua utilização, acesso e compartilhamento com terceiros, quando necessários, estarão de acordo com os objetivos dos contratos firmados, das disposições previstas nesse documento e nos limites impostos pela LGPD e Marco Civil da Internet.

2.6 Segurança dos Dados: A 4C envidará seus melhores esforços para proteção dos dados fornecidos pelos titulares, aplicando as técnicas e medidas necessárias/disponíveis à época dos fatos, exigindo a mesma conformidade de seus fornecedores, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

2.7 Servidores de armazenamento: Os dados fornecidos para a 4C serão armazenados em servidores próprios localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem. Havendo a necessidade de transferência internacional de dados para servidores locados fora do território nacional, a 4C cumprirá as disposições sobre transferência internacional de dados conforme o art. 33 da LGPD e demais normas aplicáveis.

2.8 Do descarte seguro dos dados: Os dados fornecidos à 4C serão descartados - mediante as previsões legais – cumprindo o mais rigoroso modus operandi, a fim de garantir a efetividade da ação.

 

 

3.   ARMAZENAMENTO DOS DADOS

3.1.   Armazenamento dos dados: Os Dados (Pessoais e Pessoais Sensíveis) fornecidos são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo exigido por lei, conforme tabela exemplificativa abaixo:

DADOS PESSOAIS

PRAZO DE ARMAZENAMENTO

FUNDAMENTO LEGAL

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL

6 meses

Art. 15 do Marco Civil da Internet

DEMAIS DADOS

Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento

Art. 9, II da LGPD

 

3.2   Exclusão dos dados: O Titular dos Dados poderá solicitar a exclusão antecipada de seus dados. Todavia, por determinação legal do art. 16 da LGPD, os respectivos dados serão mantidos para cumprimento de obrigação legal/regulatória, cumprimento do contrato, transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD). Findos o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

4. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

4.1 Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros: A 4C não compartilha os dados com nenhum terceiro, ressalvadas as hipóteses descritas a seguir: (i) com autoridades regulatórias, tribunais e agências governamentais para dar cumprimento à ordens legais, requerimentos legais ou de índole regulatória e solicitações governamentais; (ii) com Fornecedores de Serviço devidamente descritos e autorizados pelo Titular do Dado, autoridades regulatórias e agências governamentais para detectar e prevenir fraude ou outro tipo de atividade criminal e para proteger os direitos da 4C e para proteção de crédito; (iii) em caso de fusão, incorporação, aquisição empresarial e/ou movimentações societárias e; (iv) conforme previsto nos Termos de Uso.

4.2 Da Alteração do Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros: Em caso de necessidade de compartilhamento dos dados com terceiros de outra maneira que não as descritas acima, a 4C notificará o Titular de Dados para obter o consentimento específico para esse fim, ressalvadas as exceções dispostas na legislação aplicável.

4.3 Subcontratação: A 4C poderá subcontratar operadores de dados, com objetivo de garantir eficiência nos serviços a serem prestados, de forma que o contratante está ciente sobre o acesso e tratamento de Dados Pessoais por terceiros.

5. DAS PRERROGRATIVAS DOS TITULARES DOS DADOS

5.1 Prerrogativas: De acordo com o artigo 18 da LGPD, os Titulares dos Dados podem exercer prerrogativas com relação a operações de tratamento de seus dados pessoais, dentre elas: (I) - confirmação da existência de tratamento; (II) - acesso aos dados; (III) - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (IV) - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;  (V) - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;    (VI) - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; (VII) - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (VIII) - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (IX) - revogação do consentimento.

6. ENCARREGADO

6.1 Encarregado: Caso o Titular de Dados deseje realizar alguma das ações anteriormente descritas, ou se tiver alguma pergunta acerca de como funciona o tratamento de seus dados pessoais, por favor, contatar o Encarregado Sr. GILBERTO CUNHA JUNIOR através do e-mail *****************************.

7. CONSIDERAÇÕES GERAIS

7.1 Atualização dos Termos: Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade de adequação a disposição legal ou norma com força jurídica equivalente.

7.2 Nulidade: No caso de qualquer disposição desta Política ser considerada ilegítima por autoridade local onde o contratante resida, as demais disposições permanecerão em vigor e efeito.

7.3 Comunicação: O Titular dos Dados reconhece que toda e qualquer comunicação realizada por e-mail, sítio eletrônico, aplicativos de comunicação ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, eficaz e suficiente para comunicação e divulgação de seus serviços, bem como as condições de prestação de serviço ou qualquer outro assunto abordado.

8. LEI APLICÁVEL E FORO

8.1 Lei aplicável e foro. Esta Política de Privacidade será interpretada em português, segundo a legislação brasileira, no foro da Comarca de Itajaí-SC para solucionar quaisquer litígios ou controvérsias envolvendo o presente documento.